A Justiça determinou que o Município de Ibirataia implemente de forma completa o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), garantindo seu funcionamento efetivo. A decisão, publicada na última sexta-feira (7), atende a uma ação do Ministério Público da Bahia (MPBA), movida pela promotora de Justiça Karina Cherubini.
A sentença obriga o Município a adotar todas as medidas administrativas, legais e orçamentárias necessárias para que o sistema funcione plenamente. Entre as determinações estão a ativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), com reuniões e deliberações periódicas; a operação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com recursos próprios e controle público; e a formação de equipe técnica responsável por licenciamento, fiscalização e ações de educação ambiental.
Enquanto não cumprir todas as exigências, Ibirataia fica proibida de conceder licenças, alvarás ou autorizações ambientais. Segundo o MP, o Município chegou a criar o Sismuma formalmente, mas não garantiu sua estruturação e funcionamento adequados.
A ação do Ministério Público foi motivada pela falta de controle ambiental em atividades econômicas, sobretudo as agropecuárias, realizadas nas zonas urbana e rural sem fiscalização. De acordo com a promotora Karina Cherubini, a omissão do poder público tem provocado impactos negativos como queimadas, erosões, uso desordenado dos recursos naturais, escassez de água e perda de arrecadação tributária.
Com a decisão, a expectativa é que o Município organize de forma efetiva sua gestão ambiental, garantindo transparência, sustentabilidade e proteção dos recursos naturais.
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