A Câmara Municipal de Jaguaquara aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei que autoriza a municipalização do trânsito no município e institui o Departamento Municipal de Trânsito (DMT). A aprovação da matéria foi precedida por audiências públicas e análise das comissões internas da Casa.
Após a sanção da lei, o município passará por um processo de adequação legal junto ao Sistema Nacional de Trânsito. A Prefeitura já pode iniciar ações de implementação, incluindo a realização de concurso público para seleção de agentes de trânsito, que passarão por um curso de formação com carga mínima de 200 horas, conforme determina a legislação federal.
A criação do DMT permitirá a adoção de medidas práticas, como a implantação de sinalizações, reestruturação de vagas de estacionamento e, futuramente, a criação de uma zona azul. Com o trânsito municipalizado, o município poderá fazer marcações, intervenções e fiscalizações, garantindo maior segurança, fluidez e condições mais justas para todos.
Já estão previstos recursos para o início da sinalização da cidade, com apoio do Detran e do deputado federal Hassan. A Prefeitura também irá criar uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por julgar recursos de multas de trânsito.
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