Hoje, 21 de novembro, é um dia importante para a Câmara de Vereadores de Jequié, pois eles irão deliberar sobre o parecer do Projeto de Lei nº 79/2024, apresentado pelo Vereador Daubiti Rocha Guimarães, conhecido como Colorido. O projeto propõe mudar o nome da Avenida César e Tércia Borges, uma das principais do município, para Avenida Waldomiro Borges de Souza.
Essa mudança é resultado de uma recomendação do Ministério Público e visa atender à legislação federal, que proíbe a atribuição de nomes de indivíduos vivos a logradouros e monumentos públicos, como estabelece a Lei Federal nº 6.454/1977 [não citado no texto original, mas citado no texto da pergunta]. O ex-Governador e Senador César Borges ainda está vivo, o que motiva a necessidade dessa alteração.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal já emitiu um parecer favorável ao projeto de lei, considerando que a modificação estaria em conformidade com a legislação federal.
Agora, os vereadores precisam deliberar sobre o parecer da comissão durante a Sessão Ordinária de hoje. Se o projeto for aprovado, ele será incluído na pauta da próxima sessão para votação, necessitando de uma maioria simples para ser aceito. Posteriormente, o projeto será enviado ao Prefeito para sanção e publicado no Diário Oficial, tornando-se Lei e alterando oficialmente a denominação da Avenida.
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