A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dispõe sobre as regras para criação de delegacias especializadas para proteção animal.
As unidades especializadas aprovada na Casa na quarta-feira, 8, deve atender casos de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas proibidas.
A proposição estabelece que as delegacias deverão ficar abertas 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. O texto aprovado é substituto do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), ao projeto de lei apresentado pelo deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
O substitutivo inclui a previsão de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para identificação dos crimes de maus-tratos, bem como para permitir o acolhimento e destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária.
O PL ainda permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados para criação das delegacias especializadas em proteção animal.
A matéria ainda será encaminhada e analisada para as comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário para apreciação dos demais deputados.
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