O deputado Eures Ribeiro (PSD) apresentou projeto de lei na Secretaria Geral da Mesa da Assembleia Legislativa propondo a gratuidade para os maiores de 60 nas praças de pedágio existentes na Bahia. “O idoso passou a ter maiores comodidades como recompensa pelos anos dedicados ao trabalho e serviços prestados” garantidas pela Constituição Federal em seu Artigo 230. Ele exemplifica a garantia ao direito ao passe livre no transporte coletivo, prioridade em filas de bancos, mercados e demais estabelecimentos comerciais.
Trata-se de uma proposição enxuta, composta de seis artigos e um parágrafo, em que está expresso que a gratuidade será permitida aos maiores de sessenta anos desde que o veículo esteja em seu nome e estejam conduzindo-o, estando devidamente habilitados conforme condições expressas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), restringindo o público beneficiado pelo caput do Art 1º.
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