Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (06/08), consideraram procedente a denúncia apresentada contra Alessandro Rodrigues Brandão Correia, ex-prefeito do município de Brejões, por não enviar, no prazo legal, as prestações de contas mensais de sua gestão à frente da prefeitura. Ele foi multado em R$4 mil pela irregularidade.
Vale lembrar que, para reforçar e simplificar a função de fiscalizar o cumprimento dos atos de gestão dos recursos públicos e para orientar os gestores a respeito, o TCM publicou a Resolução nº 1.282/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração municipal de submeterem ao tribunal, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), mensalmente, os dados e informações da gestão pública municipal.
Cabe recurso da decisão.
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