A Comarca de Jequié ganhará no próximo dia 13 de abril, a Vara da Fazenda Pública.
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Podem tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, diferenças de vencimentos de servidores públicos (como, por exemplo, diferenças de qüinqüênios, de sexta-parte, etc), indenizatórias (acidentes de veículos, danos morais, etc), entre outras.
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