O Município de Valença deverá adotar, de forma imediata, medidas para regularizar e fiscalizar o serviço de mototáxis. A decisão judicial, ate de a pedido formulado em ação civil pública, por meio da promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira, e visa garantir a segurança dos consumidores e a regularidade do serviço, que atualmente opera de forma irregular na cidade.
Na decisão, o juiz Leonardo Rulian Custódio destacou a necessidade de fiscalização contínua para evitar que os mototaxistas atuem de maneira clandestina e fora das normas de segurança e regulamentação. A decisão determina que o Município apresente, no prazo de 60 dias, um relatório detalhado das vistorias e fiscalizações realizadas, bem como das renovações e novas concessões de alvarás expedidas em 2024. Além disso, a Prefeitura deve indicar a localização dos pontos de mototáxi na cidade e comprovar que apenas profissionais habilitados e autorizados estejam em atividade.
A ação do MPBA apontou que o Município não renovou alvarás nem concedeu novas permissões aos mototaxistas desde a pandemia, levando à “total clandestinidade dessa atividade”. Segundo a promotora de Justiça, tentativas de resolver a situação extrajudicialmente, incluindo a emissão de uma recomendação ministerial, não surtiram efeito. Em vista disso, o Ministério Público solicitou a intervenção judicial para garantir que o serviço passe a atender as exigências legais.
Para promover a regularização do serviço, o MPBA requereu, liminarmente, que o Município fosse obrigado a fiscalizar ativamente o setor, baseando-se nas legislações municipais e federais aplicáveis ao transporte individual de passageiros. A promotora Cláudia Didier reforçou que o pedido visou garantir a segurança dos consumidores e combater o transporte irregular, evitando que a omissão administrativa comprometa o cumprimento das normas e a integridade dos usuários.
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