Para todo e qualquer assunto relacionado às crianças, cabe aos pais resguardar os direitos, tendo como direcionamento tudo o que for para o bem do menor. Nem tudo é ponto pacífico, hoje menos com as maiores divergências na sociedade sobre a importância da vacinação contra a Covid-19. Quando o assunto é criança, no entanto, o consenso precisa predominar. Apesar do caráter emergencial da vacina, especialista em direito familiar vê recusa como negligência e diz haver espaço para punições aos pais que não vacinarem seus filhos.
Desde 2021, muitos pais aguardam a vez de vacinar seus filhos entre 5 e 11 contra a covid. Foi em 16 de dezembro que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso emergencial da vacina da Pfizer para essa faixa etária. O Ministério da Saúde, no entanto, levou mais tempo para afirmar a segurança recomendar a imunização, chegando a convocar uma consulta pública inédita em que a sociedade, portanto os leigos opinariam sobre o que antes já se apontava como consenso da comunidade científica, dentro e fora do País: deve vacinar.
A saúde das crianças é um direito que deve estar acima de posicionamentos filosóficos, políticos ou religiosos, já diz a Constituição Federal. No caso específico da vacinação contra a Covid a advogada Nadja Correia, especialista em Direito de Família e Sucessões do Escritório Andrade Goiana Associados, entende que a vacina é obrigatória e a não aplicação nas crianças prevê sanções, desde multa, medidas protetivas, até mesmo a perda do poder familiar.
Mara Carneiro, coordenadora geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-Ceará), destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê como dever do SUS promover assistência médica e fala da obrigatoriedade da vacina nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias: "a vacina é um direito das crianças e dos adolescentes e é dever do Estado ofertar", pontua.
Conforme Mara, está prevista na Lei uma multa de três a 20 salários-mínimos, além de outras medidas protetivas aos pais que deixam de exercer a sua responsabilidade, o poder familiar ou que descumprem os deveres.
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