A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que amplia a proteção legal de deputados e senadores. O texto prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Na prática, a proposta muda as regras de investigação, julgamento e prisão de parlamentares.
A aprovação foi em dois turnos. No primeiro, foram 353 votos a favor e 134 contra. No segundo, 344 a 133. Agora, a PEC segue para o Senado.
investigações e processos contra parlamentares só poderão ser abertos com autorização da Câmara ou do Senado;
prisões em flagrante por crimes graves precisarão ser analisadas em até 24 horas pelo plenário da Casa, que decide se mantém ou não a prisão;
medidas cautelares contra deputados e senadores só poderão ser tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não por juízes de instâncias inferiores;
foro privilegiado será ampliado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Um ponto polêmico, a previsão de votação secreta para autorizar investigações, foi retirado durante a votação.
Argumentos a favor
Parlamentares que apoiam a PEC afirmam que a medida retoma garantias da Constituição de 1988. Eles dizem que a mudança evita perseguições políticas e assegura independência para o mandato.
“Não se trata de privilégios, mas de garantir a atuação livre dos parlamentares”, defendeu o relator Claudio Cajado (PP-BA).
Argumentos contra
Críticos chamam a proposta de “PEC da Blindagem” ou “PEC da Blindagem” porque ela dificulta a punição de políticos acusados de crimes. Na prática, parlamentares só poderão ser investigados ou processados se seus colegas liberarem.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17).
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não é absoluta. "Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós", disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados.
Como foi a aprovação
A votação foi articulada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) após um motim de deputados da oposição. Eles protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para viabilizar a aprovação, o atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e levou o texto ao plenário.
O que falta
Apesar da aprovação, a Câmara ainda precisa analisar dois destaques (sugestões de alteração) antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.
No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que o texto não deve passar pelo colegiado.
Veja como a bancada baiana votou:
Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou Sim
Alex Santana (Republicanos-BA) – Abstenção
Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou Não
Antonio Brito (PSD-BA) – votou Não
Arthur Oliveira Maia (União-BA) – votou Sim
Bacelar (PV-BA) – votou Sim
Capitão Alden (PL-BA) – votou Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – votou Não
Claudio Cajado (PP-BA) – votou Sim
Dal Barreto (União-BA) – votou Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou Não
Diego Coronel (PSD-BA) – votou Sim
Elmar Nascimento (União-BA) – votou Sim
Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) – votou Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) – votou Sim
Ivoneide Caetano (PT-BA) – votou Não
João Leão (PP-BA) – Ausente
João Carlos Bacelar (PL-BA) – Ausente
Jorge Solla (PT-BA) – votou Não
José Rocha (União-BA) – votou Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – votou Não
Josias Gomes (PT-BA) – votou Não
Leo Prates (PDT-BA) – votou Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) – votou Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – votou Não
Márcio Marinho (Republicanos-BA) – votou Sim
Mário Negromonte Jr. (PP-BA) – votou Sim
Neto Carletto (Avante-BA) – votou Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) – votou Não
Pastor Isidório (Avante-BA) – votou Não
Paulo Azi (União-BA) – votou Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) – votou Sim
Ricardo Maia (MDB-BA) – votou Sim
Roberta Roma (PL-BA) – votou Sim
Rogéria Santos (Republicanos-BA) – votou Sim
Valmir Assunção (PT-BA) – votou Não
Waldenor Pereira (PT-BA) – votou Não
Zé Neto (PT-BA) -votou não
Fonte: BNEWS
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