Na sessão desta quarta-feira (19/07), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o prefeito de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021. O contrato previa a prestação de serviços de engenharia e consultoria em convênios e contratos de repasse, no valor de R$ 114 mil.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação. O prefeito ainda foi multado em R$10 mil.
Segundo a denúncia, formulada por um cidadão do município de Jiquiriçá, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador, que são requisitos indispensáveis para a contratação por meio da inexigibilidade de licitação.
Para o conselheiro Fernando Vita, não há como se admitir a contratação através de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade. Ressaltou, por fim, que o prefeito também não demonstrou a notória especialização da empresa contratada.
O Ministério Público de Contas também se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pela procedência da denúncia.
Cabe recurso da decisão.
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