Prefeitos e prefeitas baianas participaram nesta terça-feira (25), da primeira reunião de gestores realizada pela União dos Municípios da Bahia – UPB, onde reforçou a necessidade de unidade do movimento municipalista baiano para avançar nas demandas dos municípios. O evento reuniu mais de 200 gestores na sede da entidade, em Salvador, e teve como objetivo alinhar a pauta prioritária que será defendida pela entidade junto ao governo do estado, Congresso Nacional e governo federal, com foco na melhoria da governança local e na reconstrução das cidades atingidas pelas chuvas.
Entre os encaminhamentos das demandas no Congresso Nacional, ficou estabelecida a defesa de algumas propostas. Para a PEC da Redução da Alíquota do INSS foi criada uma comissão com cinco prefeitos para coordenar a articulação a favor da matéria. Sobre a PEC 13 dos 25% da Educação, a UPB acredita que a matéria está pacificada para aprovação. Já sobre a PEC 122, a entidade defende uma ampla mobilização dos prefeitos de todo Brasil, liderada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para pressionar o Congresso pela aprovação.
Os prefeitos também entregaram ao representante da SERIM, as demandas, entre as quais estão: o pedido para o governo apresentar um plano de ações para reconstrução das cidades afetadas pelas chuvas; a necessidade de desburocratizar os convênios dos municípios com a CONDER; o enfrentamento às dificuldades com a regulação da saúde; e o pagamento dos royalties do petróleo, que está em fase avançada de estudo na Procuradoria Geral do Estado e a UPB já prestou todo apoio possível destravar o repasse.
Sobre o pagamento dos Royalties, os prefeitos vão buscar uma definição junto ao governo do estado para a questão que já está judicializada. Já sobre a dificuldade com regulação da saúde, será realizada uma reunião entre a Câmara Setorial de Saúde da UPB e a secretária da pasta para as definições que serão compartilhadas entre os gestores.
PISO DO MAGISTÉRIO E FUNDEB
Outro ponto discutido com o apoio da assessoria jurídica da UPB, foi o posicionamento da entidade, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com relação aos 70% do Fundeb poder englobar outras funções como profissionais da educação. “Se a lei foi aprovada no ano é para o exercício do ano, independente de ser aprovada em dezembro ou janeiro. A preocupação é o rateio dos municípios que não tinham lei aprovada anterior a Lei Complementar 173/2020.
LEI DOS CONSÓRCIOS
A Lei de Consórcios, que está pronta para ir à votação na Assembléia Legislativa e necessitará da articulação da UPB e dos gestores junto a seus deputados
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