Devido a situação de emergência, decorrente das intensas chuvas e cheias do Rio de Contas e Rio Jequiezinho, que atingiram a cidade, nos dias 24, 25 e 26 de dezembro, e ocasionaram danos materiais em residências, comércio local, vias públicas, pontes e equipamentos públicos, a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do município, o DECRETO N.º 24.026 EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022, suspendendo notificações e cobranças tributárias em áreas afetadas pelas chuvas e cheias dos rios do município.
De acordo com o documento, ficam suspensos de notificações e cobranças administrativas de tributos pelo prazo de 90 (noventa), exceto o Imposto sobre a Transmissão “intervivos” (ITBI), aos contribuintes estabelecidos ou sobre os imóveis situados nas áreas urbanas afetadas pelo desastre natural, informadas pela Defesa Civil, que possui o levantamento das localidades atingidas.
A Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Tributação e Arrecadação, está encarregada de identificar todos os contribuintes e imóveis localizados nos perímetros atingidos pelas águas e expedir Portaria no Diário Oficial com a listagem dos nomes dos contribuintes, considerando os danos e prejuízos causados pelas enchentes, inundações e alagamentos.
Confira o Decreto Municipal:
Decreto Nº 24.026 – Suspensão da cobrança de tributos
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