Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram suspender três Processos Seletivos Simplificados realizados pela Prefeitura de Poções, além de determinar a suspensão imediata dos pagamentos à empresa "JFS Serviços Combinados Eireli".
Essa decisão foi tomada após denúncias do Ministério Público do Estado da Bahia, que apontaram ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pelo concurso público em 2022. Além disso, o MPE também relatou irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.
A Prefeitura de Poções havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE, mas não cumpriu integralmente com o acordo. Em vez disso, a prefeitura continuou a realizar contratações temporárias, inclusive com a empresa "JSF Serviços Combinados Eireli", que foi contratada para prestar serviços especializados, mas também contemplou funções de Técnico de Enfermagem, para as quais a prefeitura já havia realizado processo seletivo.
A decisão de suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos à empresa "JFS Serviços Combinados Ltda" será mantida até que o mérito das denúncias seja julgado. Cabe recurso das decisões.
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