A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) rejeitou, nesta quinta-feira (17), o pedido para instalar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apuraria os serviços prestados pela ViaBahia. Segundo o parecer técnico, há “absoluta incompetência legislativa” da Casa para investigar a concessionária.
O parecer, assinado por Graciliano Bonfim, aponta ainda que há “relevância” para apurar o assunto, mas o indeferimento é embasado “em múltiplas decisões do Supremo Tribunal Federal”. A ViaBahia administra rodoviárias no estado devido a partir de uma concessão federal.
O pedido de instalação da comissão foi feito pelo deputado estadual Marcinho Oliveira (União) e contou com a assinatura de 39 parlamentares. O presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), disse, na tarde desta quinta-feira (17), que vai seguir a decisão da Procuradoria.
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