Por considerar de extrema importância punir aqueles que cometem maus tratos aos animais domésticos e domesticados, o vereador Ramon Fernandes apresentou, na Câmara Municipal, Projeto de Lei (22/2023) em que busca protege-los, coibindo o abuso e a crueldade contra os animais, inclusive estabelecendo punição aos infratores.
Pelo PL, fica determinado que todo e qualquer cidadão que porventura cometer maus tratos aos animais deverá pagar por todo o seu tratamento, sem prejuízo das sanções já previstas na Lei nº 9.605/1998. Entende-se por maus tratos: ferir, mutilar, praticar ato de abuso, realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo
Ao justificar o PL, Ramon Fernandes coloca que as lesões, além do sofrimento físico e emocional, também podem desencadear doenças e deixar sequelas nos animais, algumas das quais para sempre.
Pela proposta da Lei, caberá ao Poder Executivo regulamentar a mesma no que couber, mas deixa claro que as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Estudos demonstram que indivíduos que praticam a crueldade e maus tratos contra animais possuem maior propensão a cometer crimes violentos contra pessoas. Daí a relevância, também da Educação Social, isto é, a punição para maus tratos aos animais é uma oportunidade de conscientizar a população sobre a importância de respeitar e proteger os animais.
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