O Projeto de Lei do Senado (PLS) 403/2018 prevê que pessoas com deficiência que atuem no mercado de trabalho e trabalhadores com cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terão preferência na marcação de seu período de férias. O texto foi aprovado aprovado nesta terça-feira (26) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Na justificação da matéria, ele procura deixar claro que a iniciativa não cria direito a um novo afastamento, garantindo apenas prioridade na escolha do período de férias anuais a trabalhadores com deficiência (ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com essa condição) em relação aos demais.
A emenda substituiu as expressões “servidor público” e “empregado” do texto original por “pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada” e “pessoa que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência”. A mudança teve a intenção de beneficiar, segundo explicou Zenaide, todos os trabalhadores, sejam do setor público, sejam da iniciativa privada.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 403/2018 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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