O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realiza, na próxima quarta-feira (26), o seminário “Cobrança pela Prestação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos pelos Municípios na Bahia” para debater o tema com prefeitos, vereadores, integrantes da Instituição, representantes de órgãos ambientais, estudantes e sociedade civil organizada. O evento acontece na sedede do MPBA, no CAB, a partir das 8h30.
O seminário aborda a importância da cobrança, que é prevista na Lei nº 11.445/2007, como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira e viabilizar a execução das obrigações legais pelos municípios. A medida é essencial para assegurar práticas adequadas, como encerramento dos lixões, implantação da coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental e disposição final em aterros sanitários legalizados.
A programação conta com palestras sobre quatro temas centrais: o cenário atual da cobrança e arrecadação pelos serviços de manejo de resíduos sólidos no Brasil; a Norma de Referência nº 1/ANA/2021 e o papel das entidades reguladoras de saneamento; a cobrança pelo serviço de manejo e a Lei de Responsabilidade Fiscal; e a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios nesse processo.
A pactuação de soluções ambientais adequadas para disposição final de resíduos sólidos tem sido viabilizada por meio de acordos firmados pelo MPBA com diversos municípios baianos.
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