Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (14/02), emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes ao exercício de 2021 da prefeitura de Brejões.
Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram a rejeição das contas da Prefeitura de Boa Nova.
Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa ao gestor de Brejões, Alessandro Rodrigues Brandão Correia, no valor de R$3,5 mil em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos
Rejeição — Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Boa Nova, localizada no centro-sul do estado. De responsabilidade do prefeito Adonias da Rocha Pires de Almeida, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da pendência na comprovação de recolhimento de multas imputadas ao gestor.
Além disso, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias relatou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações, irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária, e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
Cabe recurso das decisões.
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