A Câmara Municipal de Jequié decidiu suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 047/2025, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), encaminhado pelo prefeito Zé Cocá, após questionamento formal apresentado pelo vereador Ramon Fernandes e a emissão de parecer da Assessoria Jurídica da Casa.
O projeto deu entrada no Legislativo em 16 de dezembro de 2025. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, essa data marca o início do recesso parlamentar, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) esteja aprovada, o que já havia ocorrido. Com isso, o vereador Ramon Fernandes protocolou ofício à Presidência da Câmara e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sustentando que, durante o recesso, não há amparo legal para a realização de sessões plenárias, reuniões de comissões ou tramitação de projetos sem convocação formal de sessão extraordinária.
A Assessoria Jurídica da Câmara analisou o questionamento e confirmou que o recesso parlamentar iniciou-se regularmente em 16 de dezembro, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. O parecer esclarece ainda que a não aprovação da Lei Orçamentária Anual não impede o início do recesso, já que a exigência constitucional se restringe à aprovação da LDO.
Segundo o parecer jurídico, embora o protocolo do projeto da COSIP durante o recesso seja válido como ato administrativo, qualquer ato deliberativo — como reuniões de comissões para emissão de parecer ou votação em plenário — depende de convocação formal de sessão extraordinária, o que não ocorreu. A ausência dessa convocação torna juridicamente inviável a continuidade da tramitação do projeto no período de recesso, sob pena de violação ao devido processo legislativo e à segurança jurídica.
Diante desse entendimento, foi recomendada a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 047/2025 e o reconhecimento formal do recesso parlamentar, com a devolução do projeto ao Poder Executivo. A medida visa garantir o cumprimento das normas legais e regimentais e evitar que uma matéria de impacto direto para a população seja apreciada de forma irregular.
O vereador Ramon Fernandes afirmou que o questionamento teve como objetivo assegurar a legalidade e a transparência dos atos legislativos, destacando que o respeito às regras do processo legislativo é fundamental para a legitimidade das decisões da Câmara. A Casa Legislativa deverá aguardar o retorno das sessões ordinárias ou eventual convocação extraordinária para que o projeto possa ser novamente analisado.
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