A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de resolução do deputado Euclides Fernandes (PT), que propõe mudanças no Regimento Interno da Casa para agilizar a tramitação de projetos de autoria parlamentar. A proposta inclui o artigo 162-B à Resolução nº 1.193/85, permitindo que determinadas proposições sejam levadas diretamente à votação no plenário, desde que atendam a critérios específicos.
O texto aprovado na CCJ prevê a dispensa da tramitação dos projetos por outras comissões quando houver a anuência de pelo menos 21 deputados estaduais, um terço do total dos 63 parlamentares da ALBA. Uma emenda apresentada pela deputada Ivana Bastos (PSD), relatora da proposta, determina também que as matérias devem passar obrigatoriamente pela análise da CCJ, garantindo sua constitucionalidade.
“Esse filtro da Comissão de Constituição e Justiça confere mais segurança ao processo, evitando que projetos com possíveis vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade avancem ao plenário”, explicou o deputado Robinson Almeida (PT), presidente do colegiado. Ele também ressaltou que a celeridade proporcionada pela proposta não compromete a qualidade das discussões. “O fato de as proposições passarem pela CCJ garante que as análises técnicas e jurídicas sejam mantidas. A celeridade não significa falta de rigor, mas sim a eliminação de etapas burocráticas desnecessárias”, completou.
Já Euclides Fernandes destacou que a iniciativa, apresentada originalmente em 2009, busca ampliar a autonomia dos deputados estaduais na elaboração de leis. “A exigência atual da assinatura dos líderes da maioria e da minoria travava o andamento dos projetos. Com a nova regra, a assinatura de um terço dos deputados será suficiente para levar a matéria ao plenário, após a análise da CCJ”, afirmou o parlamentar, celebrando o avanço.
O projeto ainda será submetido à apreciação dos 63 deputados em plenário. Caso aprovado, as proposições que cumprirem os requisitos estabelecidos terão a tramitação significativamente acelerada, garantindo maior eficiência na resposta a demandas legislativas da sociedade baiana. “Se a proposta for aprovada, o deputado terá mais autonomia para exercer seu mandato”, acrescentou Euclides Fernandes.
O parlamentar também enfatizou o esforço necessário para o avanço da matéria. “Esse projeto foi apresentado pela primeira vez em 2009. Desde então, tive que trabalhar muito para garantir sua tramitação. Estou feliz que conseguimos esse avanço na CCJ. Agora, nosso próximo passo é levar o texto ao plenário para votação”, declarou.
Além da aprovação do projeto de resolução, Euclides Fernandes comemorou o aval da CCJ para o Projeto de Lei nº 24.752/2023, também de sua autoria, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol, em caráter excepcional, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB), também avançou na CCJ e agora seguirá para as etapas seguintes do processo legislativo.
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