Defensoria Pública Federal e ViaBahia debatem situação de famílias que moram as margens da BR-116, no município de Jequié

Representantes da Defensoria Pública Federal e da Via Bahia e advogados participaram de encontro na última sexta-feira (25) para debater a situação das pessoas que residem ás margens da BR-116, nas localidades do Povoado da Vila Suíça e Km 4, no município de Jequié.

Moradores destas comunidades foram notificados pela empresa Via Bahia, concessionária que administra à Rodovia Santos Dumont que pede a desocupação, reintegração e demolição da área construída para viabilização da duplicação das pistas de tráfego no trecho em referência, nos moldes da obrigação contratual firmada e do projeto aprovado pela ANTT.

As famílias que residem em área federal e que pertence a União em tese não terão direito a indenização, todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.

Já aquelas que estão alojadas em áreas que não pertencem ao governo federal deverão ser reembolsadas. Estima-se que cerca de 200 famílias podem fazer parte deste grupo.

A idéia é que o processo seja coletivo através de acordo entre as partes (Termo de Ajuste de Conduta).

As famílias foram intimadas para Contrarrazoar, (apresentar uma alegação fundamentada (contrarrazão) que se opõe um arrazoado, a um argumento ou conjunto de alegações colocado pela parte litigante num processo).

Neste momento o que está sendo decidido é a COMPETENCIA, isso requer tempo para tomada de decisão. Até lá as famílias deverão permanecer nos locais sem que haja algum prejuízo.  

Um novo encontro deverá acontecer com a participação das comunidades para explanação do processo.

A ação da Via Bahia junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a reintegração de posse da área ocupada localizada às margens da BR-116, no município de Jequié