A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Gongogi (BA), Altamirando de Jesus Santos, e a empresa Aliança Pinturas e Reformas por atos de improbidade administrativa relacionados à má execução e ao abandono da obra de uma creche no município. A creche foi financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e teve um prejuízo de mais de R$ 432 mil aos cofres públicos.
A obra da creche foi iniciada em 2011 com o valor de R$ 957 mil, mas apenas 41,1% da obra foi executada sem justificativa para a destinação do restante dos recursos. A empresa contratada recebeu R$ 551 mil, mas executou apenas 22,19% da parcela aproveitável do contrato.
Sanções Aplicadas
Os réus foram condenados a:
- Ressarcir integralmente o valor de R$ 268.664,51 aos cofres públicos;
- Pagar multa civil equivalente ao valor do prejuízo;
- Ter proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos;
- Suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos.
A Justiça Federal reconheceu a liberação irregular de recursos, inexecução do objeto contratado e ausência de prestação de contas, configurando violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
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