Defendendo o direito básico do consumidor de ter acesso às informações sobre os produtos e serviços que pretende adquirir, o deputado Hassan (PP) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa obrigando as empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer informações sobre a área de cobertura e a qualidade do sinal. Essa obrigação aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em nome das operadoras.
O parlamentar analisa que a Anatel disponibiliza em seu site informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel, “mas não existem informações sobre a existência e a qualidade do sinal, nem quais operadoras atuam nas respectivas cidades”. Para sanar esse problema, o projeto de Hassan determina que a área de cobertura do sinal da operadora, em todos os municípios baianos, deverá ser indicada em painel, exposto em local visível, nas lojas da respectiva operadora, contendo a classificação do sinal, se é inexistente, ruim, bom ou excelente.
O deputado considera que “as informações claras, sem possibilidade de interpretação dúbia, são importantes e determinantes para assegurar ao consumidor o direito de vincular-se ou não, de forma consciente, aos contratos”.
“O objetivo do projeto é possibilitar a relação contratual transparente entre consumidor e fornecedor, com informações corretas sobre o produto a ser comercializado”, explica Hassan. Ele pondera que “não é admissível que o consumidor permaneça em um cenário de obscuridade e insegurança, sendo obrigado a mudar constantemente de operadora para que seja atendido no primordial em telecomunicação, que é a disponibilização de sinal”.
O parlamentar frisa, ainda que, segundo dados da Coordenadoria dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, as ações contra operadoras de telefonia móvel ocupam o topo da quantidade de ações ativas em tramitação.
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