A Justiça Federal condenou o município de Jequié, localizado no sudoeste baiano, a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos atuais servidores, sem redução de salários. Esta sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), entrar com uma ação contra o município em função do descumprimento da Lei Federal nº 3.999/61. De acordo com a legislação, os Cirurgiões-Dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a 03 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
No entanto, o CROBA constatou que o município contratou dentistas com carga horária superior a 20 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos.
A Justiça Federal julgou procedente a ação que está sob o número 1004513-90.2023.4.01.3308 e que foi movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia e condenou o município a cumprir o piso salarial e a carga horária correta dos Cirurgiões-Dentistas contratados, independentemente do regime jurídico. Após a sentença, o CROBA juntou um embargo de declaração para que o juiz inclua o pronunciamento sobre a aplicação da Lei Federalnº3.999/61 também aos Cirurgiões-Dentistas inativos/aposentados, e, igualmente, que o Réu seja obrigado a contratar, no futuro, os ditos profissionais com obediência à mesma legislação especial. Ainda cabe recurso. Fonte: CROBA
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