MP firma cooperação técnica para garantir direito ao voto de presos e adolescentes internados

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Tribunal Regional Eleitoral celebraram um termo de cooperação técnica para assegurar o direito ao voto de presas e presos provisórios, bem como de adolescentes internados em unidades socioeducativas no Estado da Bahia. O termo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, e pelo presidente do TRE desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto. O termo de cooperação permanece em vigor até a conclusão das Eleições Municipais de 2024, incluindo eventuais segundo turnos. Coordenador do Núcleo Eleitoral do MP (Nuel), o promotor de Justiça Millen Castro destacou a relevância do termo. “A iniciativa demonstra que o sistema de justiça vem trabalhando para garantir a participação democrática de todos, inclusive daqueles que estão provisoriamente com a liberdade restringida, inclusive com a criação de seções eleitorais provisórias para tanto”, destacou o promotor.

O acordo beneficia presas e presos provisórios, além de adolescentes internados com idade entre 16 e 21 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Ministério Público da Bahia terá a responsabilidade de acompanhar os mutirões para emissão de documentos de identificação, monitorar os trabalhos da Justiça Eleitoral relacionados ao alistamento, revisão e transferências eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação, e supervisionar a veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, garantindo o acesso das eleitoras e eleitores em situação de custódia.