A Assembleia da República deve examinar nesta terça-feira (30) a nova proposta do governo de Portugal para a chamada Lei dos Estrangeiros. O Executivo encaminhou o texto na semana passada. A versão anterior, aprovado pelo Legislativo lusitano em julho, foi vetada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, depois de ser considerada parcialmente inconstitucional pela Justiça.
O documento reescrito pelo governo procura contornar os problemas apontados pelo Tribunal Constitucional. O mais importante dizia respeito ao reagrupamento familiar, que permite a um imigrante trazer cônjuges e filhos do país de origem. O texto inicial previa que um imigrante só poderia solicitar a vinda dos parentes próximos depois de dois anos residindo em Portugal com documentos devidamente regularizados. A Suprema Corte portuguesa considerou que tal dispositivo feria artigos constitucionais de defesa da família.
Segundo a nova versão, o imigrante pode solicitar o reagrupamento depois de um ano, não dois, desde que comprove pelo menos um ano de coabitação com o cônjuge no país de origem. Se o casal tiver sob sua guarda um filho menor de idade ou dado como incapaz, o imigrante ganha o direito do reagrupamento imediato.
A nova Lei dos Estrangeiros chega à Assembleia da República às vésperas das eleições autárquicas, equivalentes ao pleito municipal no Brasil, previstas para o próximo dia 12 de outubro. “O ponto é qual força política conseguirá fazer mais pressão nesse momento, a direita que quer mostrar combatividade ou os que defendem leis mais brandas para a imigração”, diz o advogado Bicalho. A nova Lei dos Estrangeiros foi criada pelo governo do Partido Social Democrata, do premiê de centro-direita Luís Montenegro, mas as restrições à imigração são uma bandeira do Chega, sigla da ultradireita.
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