A prefeitura de Jequié notificou pela terceira vez por descumprimento de contrato a empresa E-Parking, responsável pela zona azul no município.
A gestão municipal informa que apesar das constantes cobranças para a realização dos repasses decorrente da obrigação constante na cláusula 13º, dentro do prazo estipulado no edital, ou seja, até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento da outorga, a empresa até o presente momento não fez, descumprindo assim as cláusulas do contrato, causando enormes transtornos.
A Eparking é responsável pela implantação, operação e manutenção do sistema, através da comercialização de bilhetes de estacionamento e fiscalização do uso das vagas por meios eletrônicos, controle estatístico da rotatividade e auditoria permanente em tempo real, denominado Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, com 2.012 vagas para uso de automóveis, 1.702 vagas para uso de motocicletas, totalizando a quantidade de 3.714 vagas de estacionamento.
Esse repasse deverá ser feito mediante apresentação de prestação de contas, através de relatórios gerenciais previamente determinados e aprovados pela SUMTRAN, os quais deverão demonstrar claramente as receitas auferidas, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, para aprovação.
A prefeitura estabeleceu prazo improrrogável de 24(vinte e quatro) horas, a partir da publicação de 11 de abril de 2023, para que seja regularizada a atual pendência, sob pena de aplicação da penalidade de multa, rescisão contratual, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade, face o descumprimento dos termos contratuais/editalícios, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes da inexecução.
Segundo a empresa E-PARKING os atrasos no repasse de valores em favor da Prefeitura ocorreram em virtude da extrema necessidade de ajustes financeiros no fluxo de caixa da empresa.
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