A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um texto que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que foi aprovado, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
O texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) estabelece que o valor será reajustado todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O PLP 67/25 altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o regime do Simples Nacional e criou a figura do MEI. Hoje, o limite é de R$ 81 mil, que é um valor que, de acordo com o autor e o relator da proposta, não reflete a inflação nem o crescimento da economia.
O projeto também estabelece a atualização automática desse limite, que passaria a ser corrigido todos os anos pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores, tomando como referência o dia 1º de janeiro. O novo valor seria divulgado até o último dia útil de janeiro e teria validade para todo o ano-calendário.
Novas categorias como MEI
Também aprovado, o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), tem a intenção de formalizar como MEI de 21 categorias ligadas ao setor de eventos.
Entre elas estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista. Fonte: A Tarde
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