Sancionada Lei do Deputado Euclides Fernandes que proíbe homenagens a pessoas condenadas por improbidade administrativa e corrupção

O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes sancionou a Lei 14.677 de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção, e dá outras providências

A Lei proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.

A Lei se estende também a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerado participante.

Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, para que seja feito pelo Poder Público, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário.

A nova Lei  foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, nesta segunda-feira, 06 de maio . A norma se originou do Projeto 14.677 do deputado Euclides Fernandes PT).